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Quebrando as algemas: pelo reconhecimento jurídico dos relacionamentos não monogâmicos

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Embora divulgue pouco, não é de hoje que venho pesquisando sobre sexualidade e relacionamentos em uma perspectiva feminista. Minha publicação mais recente sobre o tema é um artigo em co-autoria com o prof. Túlio Vianna.

Intitulado “Quebrando as algemas: pelo reconhecimento jurídico dos relacionamentos não monogâmicos”, neste artigo procuramos quebrar os principais mitos que tratam o relacionamento monogâmico como o único válido em nossa sociedade, e também apresentar outras formas de relacionamento não monogâmico.

O artigo faz parte do livro “Criminologia do Cotidiano: Crítica às Questões Humanas Através das Charges de Carlos Latuff”, organizado pelo prof. Rubens Correia Júnior. A proposta foi fazer uma abordagem transdisciplinar envolvendo análises jurídicas, históricas, criminológicas e psicanalíticas das charges de Latuff.

A íntegra do meu artigo com Túlio Vianna está disponível no site Academia.edu: “Quebrando as algemas: pelo reconhecimento jurídico dos relacionamentos não monogâmicos

Neste link estão disponíveis o sumário do livro “Criminologia do Cotidiano” e o prefácio da profa. Vera Malaguti Batista.

O livro está à venda no site da editora Lumen Juris.

Feminismo e depilação

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Recentemente fui entrevistada pela revista O Tempo Livre, do grupo do jornal O Tempo, pra comentar sobre o questionamento dos pelos femininos e a tendência de várias mulheres pararem de se depilar. Como a revista tem circulação limitada, posto aqui a íntegra das minhas respostas.

Por que o questionamento do papel da mulher e sua representação na sociedade passa pelos padrões estéticos?

Em nossa sociedade os papeis de gênero são divididos de forma binária e excludente. O que é considerado masculino deve ser bastante diferente do feminino, e essas regras precisam ser seguidas para que as pessoas tenham aceitação social. Para os homens foi reforçado o papel de líder e provedor; para as mulheres, o papel de frágil e esteticamente agradável. Homens podem ser feios, desde que provedores; mulheres devem ser bonitas e submissas. Questionar este modelo, inclusive o que é bonito ou não em determinada época e sociedade, ou se é válido limitar uma pessoa a um papel de gênero (seja ele relacionado à beleza ou ao suporte financeiro) implica em modificar esses valores sociais e propor outras possibilidades menos restritivas de existência.

Por que os pelos, nas mulheres, são motivo de tanto desprezo?

Essa é uma questão bastante recente, na verdade. Um século atrás não havia toda essa preocupação com pelos femininos: aceitava-se que as mulheres, tal como os homens, tinham pelos e que isso não era um problema nem um limitador social. À medida que mulheres passaram a reivindicar direitos e modificar roupas e costumes a pressão para demarcar papeis de gênero aumentou, influenciando também na aceitação dos pelos e de outras características que diferenciassem o masculino do feminino. Ter pelos, nessa perspectiva, tornou-se sinal de virilidade e marcador do masculino; uma mulher que não se depila invade um território marcado como masculino e é constrangida a controlar seu corpo – e seus pelos – para se feminilizar e ser aceita socialmente. O desprezo aos pelos femininos acabou, assim, sendo utilizado para deslocar a atenção da questão dos direitos e forçar mulheres a se adaptarem a pressões estéticas cada vez mais limitadoras de seu cotidiano.

Por que assumir os pelos se tornou um símbolo do feminismo?

O feminismo aponta e questiona os papeis de gênero que limitam a vida das pessoas, especialmente restringindo direitos das mulheres. E, quando se tem uma sociedade que associa mulheres à aparência, as características relacionadas a aparência devem ser questionadas. Foi assim na década de 60, quando o movimento feminista questionou espartilhos e maquiagem, e é assim hoje quando questionamos a obrigação de se depilar para ser considerada mulher. Esta não é a única pauta feminista, mas é bastante conhecida porque ainda se considera que mulheres devem ser julgadas não por suas atitudes e caráter, mas pela sua capacidade de se adequar a padrões estéticos como os modismos depilatórios.

Estar inserido dentro dos padrões estéticos e papéis impostos culturalmente, como o fato de ser depilar e usar salto alto, significa, necessariamente, estar do lado oposto ao feminismo?

Depilar, usar maquiagem, salto alto, roupas justas ou qualquer outra questão relacionada à aparência não é, por si só, nem feminista nem antifeminista. Pode-se encontrar tanto uma mulher feminista que use maquiagem e decotes, quanto uma mulher religiosa, antifeminista, que considera inadequado se depilar, usar roupas coloridas, salto alto ou maquiagem. É importante ressaltar que feminismo é um movimento social que reivindica direitos e oportunidades iguais para mulheres, e uma das formas de fazer isso é expor os mecanismos sociais que restringem direitos com base na aparência das mulheres. Ou seja, é um movimento de luta por direitos, e não uma seita para impor formas “adequadas” de se vestir ou de se comportar – para isso já existem a moda, religião, família, empresa e diversas outras instituições impondo esses comportamentos. Como as pessoas decidem usar os questionamentos feministas, seja para se rebelar, seguir alguns padrões estéticos, ou todos os padrões, é um exercício de sua liberdade e que não deve ser interpretado como feminismo, antifeminismo nem como algo que limite seus direitos.

De que forma a aceitação dos pelos, por parte das mulheres, tem ajudado a sociedade a refletir as representações de gêneros?

Aceitar os próprios pelos, ou brincar com eles, modificando-os, é uma forma de questionar as obrigações sociais atribuídas às mulheres. Ao questionar e optar por fugir dessas obrigações o que se tem é a percepção de que mulheres e homens são livres para decidirem o que fazer com sua aparência, não perdendo direitos por conta disso. Libertam-se desse tipo de pressão e tornam-se mais satisfeitos com seus próprios corpos. Pelos, roupas, corte de cabelo ou maquiagem são acessórios estéticos; não determinam caráter e jamais deveriam ser levados em conta para respeitabilidade social.

Em que medida e de que maneira o nosso corpo se torna ferramenta para expressar aquilo que pensamos e acreditamos?

O corpo é um espaço em disputa. É pelo corpo que nos situamos no mundo, que nos expressamos, que mostramos como somos e o que desejamos, mas o corpo é também espaço de agressão e de limitação. Quanto mais direitos são reivindicados, mais há uma pressão sobre os corpos para se adaptarem a padrões irreais de beleza. Uma das maiores violências é procurar determinar como as pessoas podem – ou não – usar seus corpos. Isso limita suas possibilidades, subordinando-as a papeis de gênero e a limites que nada têm a ver com a liberdade de se aceitar e de tornar seu corpo o que for mais agradável para si mesma. Negar às pessoas a autodeterminação de seus corpos é uma violência que não deve ser tolerada, pois limita a liberdade e as possibilidades de expressão de felicidade de cada pessoa.

Saúde, educação e legalização do aborto

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“Untitled (your body is a battleground)” Barbara Kruger, 1989

“Untitled (your body is a battleground)” Barbara Kruger, 1989

Ao longo dos anos setembro se tornou um mês dedicado a discutir o direito ao aborto. Ao invés de nos focarmos no dia 28 de setembro, que é o Dia de Luta pela Descriminalização do Aborto na América Latina e Caribe (e vê-lo apropriado de forma completamente distorcida nas eleições de 2010), dedicar o mês à discussão sobre este direito nos permite aprofundar mais no tema e cair menos nos estereótipos e disputas políticas.

Defendo e continuarei defendendo o direito da mulher de decidir sobre o próprio corpo. Ela é a única pessoa que tem autonomia para dizer se e quando quer ter filhos, e de que forma. A mulher não deixa de ser uma pessoa, sujeito de direitos, por engravidar, e nem deve ser considerada um ser humano menor (ou sem direitos sobre o próprio corpo) simplesmente porque engravidou. Respeitar a mulher (e suas decisões) é respeitar um ser humano.

Deveria ser simples, mas a pressão religiosa e o discurso conservador ainda insistem que mulheres não são gente o suficiente para decidir sobre o próprio corpo.

Caso esse discurso conservador se torne mais forte do que já está é possível que aconteça no Brasil o que aconteceu na Nicarágua ou em diversas regiões do México: a pressão religiosa fez com que qualquer tipo de aborto fosse proibido e o feto fosse considerado juridicamente como tendo os mesmos direitos de um adulto. Nessa perspectiva não importa se a mulher corre risco de morte, ou se a gravidez é derivada do estupro (que são os casos de aborto legal atualmente permitidos no Brasil): qualquer tipo de aborto é considerado homicídio, e é qualificado pelo parentesco, acarretando em penas muito mais altas do que as previstas antigamente para o aborto.

Há ainda um terror-bônus: como não é possível identificar se o aborto foi espontâneo (que atinge cerca de 25 a 30% das gestações) ou voluntário, há mulheres (pobres, obviamente, porque as ricas encontram meios seguros para abortar) que estão sendo presas e condenadas por terem sofrido aborto espontâneo.

Situação jurídica do direito ao aborto, segundo dados de 2011 da ONU. Em azul, legalização em todos os casos. Em verde, legalização em caso de estupro, risco de vida, problemas de saúde, fatores socioeconômicos ou má-formação do feto. Em marrom, caso do Brasil atual, legalizado em caso de estupro, risco de vida ou problemas de saúde. Em preto, varia de região para região. Em vermelho o aborto é proibido em todos os casos – a passar o Estatuto do Nascituro, esta será a cor do Brasil.

Situação jurídica do direito ao aborto, segundo dados de 2011 da ONU. Em azul, legalização em todos os casos. Em verde, legalização em caso de estupro, risco de vida, problemas de saúde, fatores socioeconômicos ou má-formação do feto. Em marrom, caso do Brasil atual, legalizado em caso de estupro, risco de vida ou problemas de saúde. Em preto, varia de região para região. Em vermelho o aborto é proibido em todos os casos – a passar o Estatuto do Nascituro, esta será a cor do Brasil.

Nas manifestações de 2013 os atos contra o Estatuto do Nascituro foram engolidos por menções a “mais saúde e educação”. Pois então, precisamos retomar essa discussão: mais saúde para mulheres implica impedir o Estatuto do Nascituro, legalizar o aborto e diminuir a mortalidade materna; mais educação, para as mulheres, implica em educação jurídica para que as pessoas entendam que mulheres são seres humanos, autônomas, sujeitos de direitos que decidem se e quando terão filhos. Não podem, de forma alguma, serem inferiores e com menos direitos que um feto.

Mulheres não são seres que devem ser obrigados a ter filhos, tal como homens não o são. Mulheres são seres humanos, e têm a liberdade para decidir se querem ser mães, ou não, e de que forma. Cabe a nós respeitarmos essa decisão.

E cabe ao Estado não só descriminalizar, mas principalmente legalizar o aborto, ofertando saúde pública de qualidade para todas as fases do processo reprodutivo (e não só para a prevenção da gravidez, pois ignora os casos de estupro). Isso é o mínimo a ser feito para estancar o horror de clínicas clandestinas e violência que as mulheres atualmente são forçadas a se submeter para exercer o seu direito de escolher quando terão filhos.

Leia também outros artigos meus sobre direito ao aborto e direitos reprodutivos:

Oito de março: dia de também celebrar conquistas

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Existem diversas histórias sobre a origem do 08 de março, o Dia Internacional da Mulher. Em sua grande maioria falam de um dia em que se concentram homenagens e lutas por liberdade e direitos para mulheres, especialmente em relação a direitos trabalhistas, combate a violência e melhoria das condições de vida para mulheres.

A pressão comercial fez com que esse momento de luta fosse mascarado por um elogio às mulheres: é cada vez mais comum que mulheres recebam presentes e parabéns por serem mulheres – desde que usem maquiagem, aceitem flores e continuem caladas apenas “embelezando o mundo”. Essa é uma visão extremamente limitada sobre o que é ser mulher, invisibilizando a luta feminina por liberdade e igualdade de direitos e oportunidades em relação aos homens.

Há que se tomar cuidado, contudo, com um enfoque também restrito, mas em outro sentido. Muitas reportagens sobre o Dia Internacional da Mulher que escapam de tratar mulheres como objetos decorativos optam por falar apenas do quanto a situação das mulheres é ruim atualmente. Ao fim do dia, o conjunto de notícias sobre mazelas faz crer que a luta por direitos das mulheres é um esforço em vão, indo completamente contra o propósito da data de fortalecer o espírito de luta por direitos.
É importante nessas horas lembrar das conquistas das últimas décadas e perceber que, por pior que esteja a situação atual, já é uma situação muito melhor do que a vivida pelas mulheres das gerações anteriores. Resgatar a história dos direitos das mulheres é fundamental para que se perceba e valorize essas mudanças, incentivando novas gerações a continuarem lutando por direitos para mulheres.

Direitos das mulheres e feminismo

Devemos lembrar que até o século XIX mulheres não tinham muitos direitos. Estavam obrigatoriamente sob tutela do pai ou do marido e sofriam inúmeras restrições no seu cotidiano.

Graças a elasO movimento feminista surgiu para reivindicar que as mulheres fossem tratadas como seres humanos e reconhecidas como sujeitos de direito. Desta forma, não precisariam mais ficar sob o jugo masculino e obteriam os mesmos direitos e igualdade de oportunidades que os homens já tinham. Ao longo das décadas o movimento feminista questionou estruturas sociais, apontou novos rumos e ampliou a percepção acerca de direitos.

Mulheres ainda recebem menos que os homens pela realização do mesmo trabalho. Embora o direito de votar e ser votada exista, são poucas as mulheres eleitas ou com poder de decisão política. Hoje a educação para homens e mulheres é a mesma desde a infância e não há mais lei para definir qual o nível máximo de instrução ou quais as profissões e atividade permitidas ou proibidas para mulheres. Cada vez mais os homens têm aprendido a dividir tarefas domésticas e os que são pais vem sendo chamados à responsabilidade com a prole em igualdade com as mães. E, apesar da resistência dos conservadores, cada vez mais a maternidade volta a ser uma escolha e não uma obrigação. Hoje as mulheres podem ter conta em banco e gerir seus bens sozinhas, não precisando mais entregar o salário para o pai ou marido. Não existe mais a figura do homem chefe de família ao qual a mulher tinha de obedecer. Casamentos não precisam ser eternos e o divórcio não exclui a mulher socialmente. Mecanismos legais foram criados para respeitar as decisões das mulheres sobre seus relacionamentos ao procurar coibir o estupro marital, a violência doméstica, bem como as agressões quando a mulher não quer mais prosseguir na relação.

Cem anos atrás nenhum desses direitos havia sido conquistado.

E mesmo sabendo que ainda há falhas na efetivação desses direitos, e que muitas pessoas que se consideram feministas cometem deslizes, agindo no cotidiano de forma contrária ao que professam, não há como negar o quanto a vida das mulheres mudou. Esses direitos passaram a ser vistos hoje como senso comum ou como direitos que sempre existiram quando na verdade são conquistas recentes que decorrem de muita luta feminista.

Uma boa forma de perceber o quanto o movimento feminista é amplo e efetivamente modificou o cotidiano das mulheres é responder ao teste “Você é feminista?” que criei em 2008 para refutar a ojeriza das pessoas ao termo feminismo e explicar de forma didática o impacto do feminismo na vida das pessoas. Cada resposta “sim” ao teste significa assumir um ponto de vista feminista. Todas essas questões são reivindicações feministas que percorreram os séculos XIX e XX e muitas delas ainda não estão completamente resolvidas.

Dia de luta e celebração

É importante reconhecer que a situação atual da maioria das mulheres não é das melhores, e se torna pior quando vem em conjunto com outros fatores que ampliam desigualdades, tais como raça, etnia, classe social, orientação sexual, identidade de gênero, escolaridade, idade, maternidade.

É bastante comum que muitas pessoas, especialmente mulheres brancas e de classe alta acreditem que ser feminista e lutar por direitos para mulheres é um tipo de vitimismo que não cabe mais no mundo atual. Para elas, todas as mulheres têm vidas como as suas: nunca precisaram lutar para estudar ou trabalhar, nem sofreram violência ou discriminação porque viveram sempre em ambientes que havia igualdade de gênero. Não percebem que são uma minoria privilegiada. O que chamam de vitimismo na verdade é a justa reclamação da maioria das mulheres porque, apesar dos direitos conquistados, continuam sendo discriminadas por serem mulheres.

Infelizmente, violência, julgamentos morais e discriminação ainda são o cotidiano da maioria das mulheres. Ainda é necessária muita luta para que as condições de trabalho das mulheres se tornem iguais às dos homens. A pobreza e a miséria são majoritariamente femininas e há muito o que fazer para corrigir essas desigualdades.

Porém, é importante também reconhecer e celebrar as conquistas das últimas décadas. Mulheres passaram a ser sujeitos de direito. Muitas das reivindicações feministas de um século atrás hoje são consideradas senso comum. Distorções legais e discriminação estatal hoje são combatidos não só por manifestações nas ruas mas também por políticas públicas, processos judiciais e outros mecanismos jurídicos.

No Dia Internacional da Mulher temos de comemorar bastante o fato de que houve mudança efetiva – e para melhor – na vida das mulheres ao longo desses séculos de luta. Porém, não podemos apenas comemorar: é necessário aperfeiçoar essas mudanças e continuar combatendo a mentalidade que tenta fazer com que retornemos a um passado sombrio quando mulheres não eram reconhecidas como seres humanos.

[publicado originalmente na edição 120, março de 2013, da Revista Fórum]

Estado laico, legislação e direitos LGBT

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Estado laico: sua religão não é nossa leiO Brasil já foi um Estado religioso: durante o Império a religião oficial era a católica apostólica romana (art.5º da Constituição de 1824). As diversas certidões que regem a vida civil (nascimento, casamento e óbito) eram emitidas pela Igreja, confundindo os atos religiosos com os atos civis. As leis que envolvessem direitos para mulheres ou para pessoas que se relacionavam com outras pessoas do mesmo sexo deveriam seguir as regras ditadas pela Igreja Católica. A sodomia era crime, o divórcio era proibido e mulheres estavam obrigatoriamente subordinadas ao pai ou ao marido.

A proclamação da República trouxe à tona a discussão sobre laicidade do Estado, e o processo seguinte foi o de obrigar as pessoas a registrarem os atos civis em cartórios, e não mais em igrejas. Mesmo assim, as regras para esses atos continuaram sendo as religiosas. O divórcio continuou proibido até 1977 e o casamento só era reconhecido se fosse entre homem e mulher. Por mais que sodomia tenha deixado de ser crime, foi tratada como a doença homossexualismo, reproduzindo preconceitos religiosos por meio do discurso científico, consolidando a exclusão da discussão de direitos que hoje reconhecemos como LGBT.

Os direitos LGBT só existem atualmente porque grupos ativistas se articulam de acordo com as leis do Estado para reivindicar que não sejam discriminados nem punidos por causa da orientação sexual. Essas ações corrigem uma distorção jurídica e social ao procurar igualar seus direitos ao de pessoas heterossexuais.

Esse é um processo constante, que não se esgota: é necessário a todo momento pressionar para que o Estado atue em favor de pessoas LGBT ao invés de tratá-las como cidadãs de segunda classe. Do contrário, corre-se o risco de perder os direitos arduamente conquistados, como vem acontecendo frequentemente com os direitos das mulheres (existem atualmente diversos projetos de lei e políticas públicas que seguem preceitos religiosos ao tratar mulheres como incubadoras, ignorando o direito de autonomia das mulheres sobre seus corpos).

Parte do processo de reivindicação de direitos está exatamente em efetivar o Estado laico para que a discriminação que decorre de preceitos religiosos seja exposta, criticada e abolida da legislação e das políticas públicas.

Para ficar em exemplos mais próximos do cotidiano, o casamento não deveria repetir o modelo religioso que envolve apenas um homem e uma mulher, podendo adotar uma variedade infinita de formas de acordo com os interesses das diversas pessoas envolvidas. A adoção não precisa ter como modelo fundamental a família nuclear defendida pela religião. Direitos trabalhistas e previdenciários não devem estar atrelados ao sexo do cônjuge. Homossexualidade não é e não deve ser tratada como doença, nem deve haver dinheiro público financiando clínicas de “tratamento”, como querem alguns representantes religiosos. Violência contra pessoas LGBT para se adequarem a normas religiosas não deve ser aceita e cabe ao Estado agir, criando leis contra esse tipo de violência e atuando para que as leis sejam efetivamente cumpridas.

É importante frisar que o Estado laico não é anti-religião: o Estado laico não se importa com religião. Se as pessoas preferem professar uma religião monoteísta ou politeísta, se desejam trocar de religião ou se não crêem em religião, essa é uma questão pessoal que em nada deve interferir nas leis. No Estado laico todas as religiões coexistem, mas nenhuma delas procura se impor às outras, seja por meio de violência, seja por meio de leis.

Atualmente, as ações ativistas fazem com que os direitos LGBT venham sendo progressivamente reconhecidos. Porém, a resistência religiosa a esses direitos é bastante comum, seja por meio de projetos de lei que querem reverter decisões judiciais (como os recentes reconhecimento de união estável ou da possibilidade de adoção), seja por projetos de lei e políticas públicas que desejam patologizar a homossexualidade e reforçar a patologização da transexualidade.

A base de todos esses projetos é a imposição de uma visão religiosa que vem sendo ostensivamente propagada pela bancada religiosa da Câmara dos Deputados, influenciando ainda o poder Executivo. É necessário lutar para que essa imposição religiosa diminua, prevalecendo o Estado laico.

A legislação tem o poder de mudar a sociedade ao reconhecer identidades historicamente discriminadas (como mulheres, pessoas negras e homossexuais), garantir direitos a elas e lhes proporcionar uma liberdade que elas não tinham quando eram governadas somente por instituições religiosas. Porém só haverá liberdade para LGBTs se o Estado for laico, impedindo que a religião norteie políticas de Estado e se imponha a quem não a professa.

Artigo publicado originalmente em 12/08/2013 no site do Cellos-MG, integrando a campanha da XVI Parada do Orgulho LGBT de Belo Horizonte: Estado laico: sua religião não é nossa lei.